Diário da República

Portaria n.º 470/2003

Diário da República n.º 134/2003, de 11 de junho de 2003

2003-06-11 · Ministérios das Finanças, da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, da Saúde, da Segurança Social e do Trabalho e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente · Diário da República n.º 134/2003, de 11 de junho de 2003 · Diário da República

Estabelece as regras para o cálculo e actualização das taxas devidas pelo exercício da actividade industrial. Revoga as Portarias n.os 780/91 , de 8 de Agosto, e 75/94 , de 4 de Fevereiro