Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 109/2023

Diário da República n.º 173/2023, de 6 de setembro de 2023

2023-09-06 · Assembleia da República · Diário da República n.º 173/2023, de 6 de setembro de 2023 · Diário da República

Recomenda ao Governo que remeta para apreciação a Convenção sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, da Organização Internacional do Trabalho