Diário da República

Decreto-Lei n.º 578/75

Diário do Governo n.º 234/1975, de 9 de outubro de 1975

1975-10-09 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Descolonização - Direcção-Geral de Fazenda · Diário do Governo n.º 234/1975, de 9 de outubro de 1975 · Diário da República

Prorroga por tempo indeterminado os prazos previstos nos n.os 2 e 5 do artigo 11.º e no n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 52/75, de 8 de Fevereiro