Diário da República

Decreto-Lei n.º 230/2000

Diário da República n.º 221/2000, Série I-A de 2000-09-23

2000-09-23 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 221/2000, Série I-A de 2000-09-23 · Diário da República

Regulamenta a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, sobre a protecção da maternidade e da paternidade, no que se refere à protecção de trabalhadores abrangidos pelo regime do contrato individual de trabalho, incluindo os trabalhadores agrícolas e do serviço doméstico