Diário da República

Decreto-Lei n.º 146-A/84

Diário da República n.º 107/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-05-09

1984-05-09 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano · Diário da República n.º 107/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-05-09 · Diário da República

Altera a estrutura orgânica do Centro de Estudos Judiciários, dando nova redacção aos artigos 1.º, 5.º, 8.º, 9.º, 13.º, 23.º, 24.º, 28.º, 29.º, 35.º, 36.º, 37.º, 45.º, 46.º, 49.º, 50.º, 51.º, 52.º, 53.º, 55.º e 67.º do Decreto-Lei n.º 374-A/79, de 10 de Setembro