Diário da República

Decreto-Lei n.º 195/2015

Diário da República n.º 179/2015, de 14 de setembro de 2015

2015-09-14 · Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia · Diário da República n.º 179/2015, de 14 de setembro de 2015 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 93/2010 , de 27 de julho, que transpõe a Diretiva n.º 2003/87/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, concluindo a transposição, no que diz respeito às atividades de aviação, da Diretiva n.º 2009/29/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009