Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 32/91

Diário da República n.º 170/1991, 1º Suplemento, Série I-A de 1991-07-26

1991-07-26 · Presidência da República · Diário da República n.º 170/1991, 1º Suplemento, Série I-A de 1991-07-26 · Diário da República

Ratifica o Acordo Interno Relativo ao Financiamento e Gestão das Ajudas da Comunidade no Âmbito da Quarta Convenção ACP-CEE, a Acta da Assinatura do Acordo e as declarações constantes da mesma Acta, feitos em Bruxelas, a 16 de Julho de 1990, aprovados, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 18/91, em 14 de Maio de 1991