Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 1/96

Diário da República n.º 17/1996, Série I-A de 1996-01-20

1996-01-20 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 17/1996, Série I-A de 1996-01-20 · Diário da República

Ao Acórdão n.º 678/95 do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 4, de 5 de Janeiro de 1996