Diário da República

Lei n.º 31/2006

Diário da República n.º 140/2006, de 21 de julho de 2006

2006-07-21 · Assembleia da República · Diário da República n.º 140/2006, de 21 de julho de 2006 · Diário da República

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade