Diário da República

Decreto-Lei n.º 183/2012

Diário da República n.º 152/2012, de 7 de agosto de 2012

2012-08-07 · Ministério da Economia e do Emprego · Diário da República n.º 152/2012, de 7 de agosto de 2012 · Diário da República

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2006, de 21 de fevereiro, que transpõe a Diretiva n.º 2004/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril, e cria as regras e os procedimentos das inspeções de placa a aeronaves de países terceiros que aterrem em aeroportos nacionais