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Processo C-399/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de outubro de 2024...

2024-10-04 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0399

Processo C-399/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de outubro de 2024. Confédération paysanne contra Ministre de l’Agriculture et de la Souveraineté alimentaire e Ministre de l'Économie, des Finances et de la Souveraineté industrielle et numérique. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État.