Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 100/2017
Diário da República n.º 108/2017, de 5 de junho de 2017
Recomenda ao Governo a apresentação de um novo Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não Discriminação e a avaliação da eficácia da pulseira eletrónica no âmbito do crime de violência doméstica
Fonte: Diário da República · Abrir original