Diário da República

Decreto-Lei n.º 30/2003

Diário da República n.º 38/2003, Série I-A de 2003-02-14

2003-02-14 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 38/2003, Série I-A de 2003-02-14 · Diário da República

Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 98/79/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, a Directiva n.º 2000/70/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, e a Directiva n.º 2001/104/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Dezembro, que alteram a Directiva n.º 93/42/CEE , do Conselho, de 14 de Junho, relativa aos dispositivos médicos