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Processo T-536/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 15 de fevereiro de 2023. Belaeronavigatsia contra Conselho da União Europeia...
Processo T-536/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 15 de fevereiro de 2023. Belaeronavigatsia contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas em razão da situação na Bielorrússia — Listas das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Inscrição e manutenção do nome do recorrente nas listas — Conceito de “responsável pela repressão” — Erro de apreciação — Proporcionalidade. Processo T-536/21.
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