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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção) de 30 de setembro de 2013...

2013-09-30 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62011FJ0124

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção) de 30 de setembro de 2013. - Daniele Possanzini contra Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados‑Membros da União Europeia (Frontex). Função pública ― Pessoal da Frontex ― Agente temporário ― Relatório de avaliação de carreira que contém apreciações negativas do avaliador não comunicadas ao interessado ― Não renovação de um contrato a termo ― Decisão baseada no parecer do avaliador ― Direitos da defesa ― Violação ― Litígio com caráter pecuniário ― Competência de plena jurisdição.