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Processo C-384/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de setembro de 2023. Comissão Europeia contra Reino de Espanha...
Processo C-384/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de setembro de 2023. Comissão Europeia contra Reino de Espanha. Incumprimento de Estado — Proteção sanitária — Diretiva 2013/59/Euratom — Normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes — Artigo 106.° — Transposição — Não transposição ou não comunicação das medidas tomadas no prazo fixado. Processo C-384/22.
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