Diário da República

Decreto-Lei n.º 396-A/83

Diário da República n.º 251/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-10-31

1983-10-31 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Saúde · Diário da República n.º 251/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-10-31 · Diário da República

Prorroga até 31 de Dezembro de 1983, o prazo previsto no artigo 1.º do Decreto-Lei 354/83, de 25 de Agosto (justificação e controle da doença dos funcionários e agentes da Administração Pública)