Diário da República

Aviso n.º 66/98

Diário da República n.º 76/1998, Série I-A de 1998-03-31

1998-03-31 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 76/1998, Série I-A de 1998-03-31 · Diário da República

Torna público ter a Geórgia depositado, em 21 de Outubro de 1997, os instrumentos de adesão à Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, aberta para assinatura em Estrasburgo a 21 de Março de 1983