Diário da República
Lei n.º 29/2026
Diário da República n.º 119/2026, de 23 de junho de 2026
Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável, determinando o deferimento tácito no licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis e alterando o Decreto-Lei n.º 15/2022 , de 14 de janeiro, e o Código Civil.
Fonte: Diário da República · Abrir original