Diário da República

Decreto-Lei n.º 5/84

Diário da República n.º 4/1984, Série I de 1984-01-05

1984-01-05 · Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia · Diário da República n.º 4/1984, Série I de 1984-01-05 · Diário da República

Introduz alterações relativamente ao sistema de fixação de taxas e multas no âmbito do Ministério da Indústria e Energia