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Processo C-112/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de outubro de 2020. Marvin M. contra Kreis Heinsberg. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Aachen...

2020-10-28 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0112

Processo C-112/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de outubro de 2020. Marvin M. contra Kreis Heinsberg. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Aachen. Reenvio prejudicial – Diretiva 2006/126/CE – Artigo 2.°, n.° 1, e artigo 11.°, n.