Diário da República

Decreto-Lei n.º 315/78

Diário da República n.º 251/1978, de 31 de outubro de 1978

1978-10-31 · Ministério da Indústria e Tecnologia · Diário da República n.º 251/1978, de 31 de outubro de 1978 · Diário da República

Prorroga o prazo inicial das concessões do direito de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo em vigor na plataforma continental