Diário da República
Portaria n.º 94/2026/1
Diário da República n.º 41/2026, de 27 de fevereiro de 2026
Terceira alteração à Portaria n.º 348/2015 , de 12 de outubro, que estabelece as regras do regime de autorizações para plantação de vinha, no âmbito do disposto no Regulamento (UE) n.º 1308/2013 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, e no Decreto-Lei n.º 176/2015 , de 25 de agosto.
Fonte: Diário da República · Abrir original