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Processo C-726/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de outubro de 2023. Processo penal contra GR e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Županijski sud u Puli-Pola...
Processo C-726/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de outubro de 2023. Processo penal contra GR e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Županijski sud u Puli-Pola. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — Artigo 54.o — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.
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