Diário da República

Decreto-Lei n.º 50/76

Diário do Governo n.º 17/1976, de 21 de janeiro de 1976

1976-01-21 · Conselho da Revolução · Diário do Governo n.º 17/1976, de 21 de janeiro de 1976 · Diário da República

Cria vários tribunais militares territoriais em Lisboa, Porto, Coimbra e Évora e extingue os Tribunais Militares Territoriais de Macau e Timor, passando a jurisdição dos mesmos para o Tribunal Militar Territorial de Lisboa