EUR-Lex

Processo C-566/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de maio de 2019. Związek Gmin Zagłębia Miedziowego w Polkowicach contra Szef Krajowej Administracji Skarbowej...

2019-05-08 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0566

Processo C-566/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de maio de 2019. Związek Gmin Zagłębia Miedziowego w Polkowicach contra Szef Krajowej Administracji Skarbowej. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 168.