Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2025

Diário da República n.º 53/2025, de 17 de março de 2025

2025-03-17 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 53/2025, de 17 de março de 2025 · Diário da República

Aprova a prorrogação da validade dos títulos de proteção temporária concedidos a favor de pessoas deslocadas da Ucrânia.