Diário da República

Decreto-Lei n.º 344/97

Diário da República n.º 281/1997, de 5 de dezembro de 1997

1997-12-05 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 281/1997, de 5 de dezembro de 1997 · Diário da República

Altera a redacção dos artigos 2.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 120/96, de 7 de Agosto (que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 94/46/CE, da Comissão, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade de serviços via satélite)