Diário da República

Decreto-Lei n.º 133/99

Diário da República n.º 93/1999, Série I-A de 1999-04-21

1999-04-21 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 93/1999, Série I-A de 1999-04-21 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro, relativo aos princípios da prevenção de riscos profissionais, para assegurar a transposição de algumas regras da directiva quadro relativa à segurança e saúde dos trabalhadores nos locais de trabalho