Diário da República

Portaria n.º 198/96

Diário da República n.º 130/1996, Série I-B de 1996-06-04

1996-06-04 · Ministérios da Economia e para a Qualificação e o Emprego · Diário da República n.º 130/1996, Série I-B de 1996-06-04 · Diário da República

Regula as prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais e postos de trabalho das indústrias extractivas a céu aberto ou subterrâneas