Diário da República

Decreto n.º 21/2023

Diário da República n.º 152/2023, de 7 de agosto de 2023

2023-08-07 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 152/2023, de 7 de agosto de 2023 · Diário da República

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste sobre Segurança Social, assinada em Díli, em 28 de junho de 2022