Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-498/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de março de 2022. ZK contra BMA Braunschweigische Maschinenbauanstalt AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Midden-Nederland...

2022-03-10 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62020CJ0498

Processo C-498/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de março de 2022. ZK contra BMA Braunschweigische Maschinenbauanstalt AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Midden-Nederland. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Artigo 7.°, ponto 2 — Competência judiciária em matéria extracontratual — Ação intentada por um administrador da insolvência contra um terceiro no interesse dos credores — Lugar onde ocorreu o facto danoso — Artigo 8.

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