Diário da República

Decreto-Lei n.º 87-B/2022

Suplemento do Diário da República n.º 250/2022

2022-12-29 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 250/2022 · Diário da República

Altera a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social