Diário da República

Lei n.º 3/2013

Diário da República n.º 9/2013, de 14 de janeiro de 2013

2013-01-14 · Assembleia da República · Diário da República n.º 9/2013, de 14 de janeiro de 2013 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto, que estabelece o regime jurídico do trabalho portuário