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Processo C-930/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de setembro de 2021. X contra État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil du Contentieux des Étrangers...

2021-09-02 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0930

Processo C-930/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de setembro de 2021. X contra État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil du Contentieux des Étrangers. Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 13.°, n.