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Processo C-211/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de março de 2020. Idealmed III – Serviços de Saúde, SA contra Autoridade Tributária e Aduaneira...

2020-03-05 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0211

Processo C-211/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de março de 2020. Idealmed III – Serviços de Saúde, SA contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa). Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.°, n.