Diário da República

Decreto-Lei n.º 33/2005

Diário da República n.º 32/2005, Série I-A de 2005-02-15

2005-02-15 · Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas · Diário da República n.º 32/2005, Série I-A de 2005-02-15 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/114/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 95/2/CE, relativa aos aditivos alimentares, com excepção dos corantes e dos edulcorantes. Altera o Decreto-Lei n.º 121/98, de 8 de Maio, e revoga a Portaria n.º 383/91, de 3 de Maio