Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 286/1978, de 14 de dezembro de 1978

1978-12-14 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 286/1978, de 14 de dezembro de 1978 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 314/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 248, de 27 de Outubro de 1978