Diário da República

Decreto-Lei n.º 87-A/2025

Suplemento do Diário da República n.º 142/2025

2025-07-25 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 142/2025 · Diário da República

Aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional.