Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2025/M

Diário da República n.º 143/2025, de 28 de julho de 2025

2025-07-28 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 143/2025, de 28 de julho de 2025 · Diário da República

Altera o regime de redução das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, aplicável aos residentes na Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M , de 22 de fevereiro.