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Processo T-1033/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 5 de fevereiro de 2025. República da Polónia contra Comissão Europeia...
Processo T-1033/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 5 de fevereiro de 2025. República da Polónia contra Comissão Europeia. Direito institucional – Inexecução parcial de um despacho do Tribunal de Justiça que decreta uma medida provisória no âmbito de uma ação por incumprimento de Estado – Sanção pecuniária compulsória – Cobrança de créditos por compensação – Artigo 101.°, n.° 1, e artigo 102.° do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 – Competência do Tribunal Geral. Processo T-1033/23.
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