Diário da República

Decreto-Lei n.º 38/88

Diário da República n.º 31/1988, Série I de 1988-02-06

1988-02-06 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 31/1988, Série I de 1988-02-06 · Diário da República

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 401/79, de 21 de Setembro, que estabelece disposições relativas à fixação e cobrança da taxa de utilização do serviço público de televisão. Revoga o Decreto-Lei n.º 472/82, de 26 de Dezembro