Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 46/81/A

Diário da República n.º 235/1981, Série I de 1981-10-13

1981-10-13 · Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública · Diário da República n.º 235/1981, Série I de 1981-10-13 · Diário da República

Determina que a verba a transferir para as autarquias locais, por força da Lei n.º 1/79, seja inscrita no orçamento da Região Autónoma dos Açores, sendo o processamento dos respectivos pagamentos feito pela Secretaria Regional da Administração Pública