Diário da República

Decreto-Lei n.º 67/2020

Diário da República n.º 180/2020, de 15 de setembro de 2020

2020-09-15 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 180/2020, de 15 de setembro de 2020 · Diário da República

Assegura a execução e garante o cumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 2016/2031 , relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e do Regulamento (UE) n.º 2017/625 , relativo aos controlos oficiais, no domínio das medidas de proteção contra pragas dos vegetais