Diário da República

Decreto-Lei n.º 87/2006

Diário da República n.º 99/2006, Série I-A de 2006-05-23

2006-05-23 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 99/2006, Série I-A de 2006-05-23 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2005/53/CE, de 16 de Setembro, 2005/54/CE, de 19 de Setembro, e 2005/58/CE, de 21 de Setembro, da Comissão, introduzindo alterações ao anexo I do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado