Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2016

Suplemento do Diário da República n.º 111/2016

2016-06-09 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 111/2016 · Diário da República

Cria as condições para a aplicação automática da tarifa social de energia elétrica e de gás natural, determinando a troca de informações entre os serviços competentes da Administração Pública