Diário da República

Decreto-Lei n.º 173/2003

Diário da República n.º 176/2003, Série I-A de 2003-08-01

2003-08-01 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 176/2003, Série I-A de 2003-08-01 · Diário da República

Estabelece o regime das taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde no âmbito do Sistema Nacional de Saúde