Diário da República

Decreto-Lei n.º 198-A/75

Suplemento do Diário da República n.º 87/1975

1975-04-14 · Ministérios da Administração Interna, da Justiça e do Equipamento Social e do Ambiente · Suplemento do Diário da República n.º 87/1975 · Diário da República

Estabelece normas sobre a ocupação de fogos devolutos