Diário da República
Acórdão n.º 1/97
Diário da República n.º 54/1997, Série I-A de 1997-03-05
a) Não se pronuncia no sentido de que as normas do decreto n.º 58/VII, aprovado em 31 de Outubro de 1996 pela Assembleia da República e subordinado ao título «Criação de vagas adicionais no acesso ao ensino superior», contrariam o princípio da separação e interdependência dos órgãos de soberania; b) Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do artigo 1.º do referido decreto, por este contrariar, conjugadamente, o princípio da segurança jurídica derivado do artigo 2.º da Constituição e o princípio da igualdade, em particular da igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior, consagrado nos artigos 13.º e 76.º, n.º 1, da Constituição; c) Pronuncia-se, por isso, pela inconstitucionalidade consequencial das restantes normas do mesmo decreto
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