Diário da República
Lei n.º 54/2017
Diário da República n.º 135/2017, Série I de 2017-07-14
Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e do contrato de representação ou intermediação (revoga a Lei n.º 28/98 , de 26 de junho)
Fonte: Diário da República · Abrir original